Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)
Atestados de Capacidade Técnica
O Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) abrange a experiência adquirida pelo profissional para atender às exigências nos editais de licitação de contratação de serviços da Área de Administração ou apresentarem às empresas que necessitem de maior segurança na hora de contratar um profissional.
É por meio de atestados de capacidade técnica registrados pelo CRA-PR, emitidos por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, que o profissional comprova sua experiência e qualificação técnica nos campos exclusivos da Administração de que trata Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.
Para requerer é necessário estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-PR e regular com o registro, caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.
O requerimento é feito diretamente pelos Serviços On-Line:
PASSO 01
Confira seus dados cadastrais e atualize seus dados de EMAIL e TELEFONE CELULAR.
As informações sobre requerimentos, anuidades e demais notificações/correspondências do CRA-PR serão encaminhadas através do e-mail e/ou número de celular cadastrado.
PASSO 02
Tenha em mãos os documentos abaixo em arquivos individuais digitalizados em PDF:
- Atestado de Capacidade Técnica
- Contrato de prestação de serviços ou Carteira de Trabalho e das notas fiscais do serviço (admitindo-se RPA), se houver.
- Projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço.
*Caso seja mencionado o vínculo do Administrador com um contrato específico de uma pessoa jurídica, é necessário que o profissional tenha participado de toda a execução do serviço e seja apresentado o contrato, com os respectivos aditivos contratuais e a última nota fiscal.
** Para atestar a Responsabilidade Técnica do Administrador sobre o contrato, é necessário que a data de início seja igual ou superior a da inclusão da Responsabilidade Técnica no CRA- PR.
INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Para efeito de registro no CRA-PR de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:
- Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
- Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
- Assinatura do emitente, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
- Data de emissão atualizada (no máximo até dois meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída.
PASSO 03
Pagamento da taxa, que somente é gerada ao final do protocolo.
PRAZO PARA CONCLUSÃO: Até 03 (três) dias úteis mediante entrega da documentação completa e pagamento da taxa.
ENTREGA: O Atestado Registrado será encaminhado para o e-mail cadastrado.
Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão)
As certidões relativas a atestados de capacidade técnica possuem validade de 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição, sendo necessário solicitar nova certidão para manutenção da sua validade, após o prazo mencionado.
Para requerer é necessário estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-PR, exigência estendida para o Responsável Técnico, que também deverá estar com sua Carteira Profissional dentro da validade.
O requerimento é feito diretamente pelos Serviços On-Line:
PASSO 01
Confira seus dados cadastrais e atualize seus dados de EMAIL e TELEFONE CELULAR.
As informações sobre requerimentos, anuidades e demais notificações/correspondências do CRA-PR serão encaminhadas através do e-mail e/ou número de celular cadastrados.
PASSO 02
Tenha em mãos os documentos abaixo em arquivos individuais digitalizados em PDF (Documentação baseada no último atestado registrado):
- O Atestado registrado e Certidão de RCA anteriormente expedida, se houver.
INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA:
Para efeito de registro no CRA-PR de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:
- Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
- Caracterização do serviço em conformidade com o contrato de prestação de serviços.
- Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
- Assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, Registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
- Assinatura com o número de registro (ou com carimbo) do atual Responsável Técnico da Empresa. Data de emissão atualizada (no máximo até dois meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída.
- Caso conste o nome do Responsável Técnico no corpo do atestado, será necessário que o mesmo tenha participado da execução do serviço. Para fins de participação parcial, onde o profissional tenha assumido a responsabilidade técnica no decorrer da execução do contrato, deverá constar no atestado a data em que o profissional iniciou sua participação no serviço, que deverá ser igual ou posterior a formalização do seu vínculo como Responsável Técnico, perante o CRA.
PASSO 03
Pagamento da taxa, que somente é gerada ao final do protocolo.
PRAZO PARA CONCLUSÃO: Até 03 (três) dias úteis mediante entrega da documentação completa e pagamento da taxa.
ENTREGA: A Certidão de RCA será encaminhada para o e-mail cadastrado.
Certidão de Acervo Técnico
Considera-se acervo técnico toda a experiência adquirida pela empresa ao longo da sua atuação, em razão da prestação de serviços de Administração para terceiros, relacionada com as atividades da Administração, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição onde estiver estabelecido o tomador dos serviços.
A Certidão de RCA refere-se a um único Registro de Comprovação de Aptidão ou Atestado de Capacidade Técnica, enquanto a Certidão de AT (Acervo Técnico) relaciona todos os registros (RCA) que compõem o Acervo Técnico da Empresa.
Para requerer é necessário estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-PR, exigência estendida para o Responsável Técnico, que também deverá estar com sua Carteira Profissional dentro da validade.
O requerimento é feito diretamente pelos Serviços On-Line:
PASSO 01
Confira seus dados cadastrais e atualize seus dados de EMAIL e TELEFONE CELULAR.
As informações sobre requerimentos, anuidades e demais notificações/correspondências do CRA-PR serão encaminhadas através do e-mail e/ou número de celular cadastrados.
PASSO 02
Tenha em mãos os documentos abaixo digitalizados em PDF, em seguida insira nos campos pré-definidos:
- Os Atestados e Certidões correspondentes devidamente registrados no CRA (dentro do prazo de validade) que constarão na Certidão de Acervo.
PASSO 03
Pagamento Taxa de Certidão de Acervo Técnico, que é gerada ao final do protocolo.
PRAZO PARA CONCLUSÃO: Até 03 (três) dias úteis mediante entrega da documentação completa e pagamento da taxa.
ENTREGA: A Certidão de Acervo Técnico será encaminhada para o e-mail cadastrado.