LGPD

O CRA-PR reafirma seu compromisso com a privacidade e a segurança das informações que trata. Atuamos continuamente na implementação de medidas técnicas e organizacionais que assegurem a proteção integral dos dados pessoais, promovendo a conformidade com a LGPD e a total transparência em nossos processos”

Encarregado de Dados (DPO): Ariel Ferreira da Silva / lgpd@cra-pr.org.br

LGPD e Segurança da Informação no âmbito do CRA-PR

Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) regulamenta a forma como as empresas, instituições, governo e algumas pessoas físicas trabalham com os dados de pessoas físicas aos quais tenham acesso. Isso tem a ver tanto com os dados de pessoas físicas que estejam em meio digital ou dados físicos como documentos pessoais (como o RG ou a CNH), formulários como uma receita médica.

Dados pessoais, dados sensíveis e dados de menores de idade

A LGPD classifica os dados pessoais em dois grandes grupos: dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Os dados pessoais são aqueles que qualificam ou identificam uma pessoa física como o número do RG, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço da residência, entre outros dados cadastrais.

Os dados pessoais sensíveis são aqueles em que, no conceito da LGPD, um vazamento ou uso indevido desta informação, poderia gerar um impacto negativo ao dono do dado pessoal, que a lei chama de titular, como por exemplo: discriminação, preconceito, chantagem, entre outros. A LGPD define como dados sensíveis a etnia, raça, convicção religiosa (se faz parte de uma igreja), convicção política (se faz parte de um partido político ou sindicato), orientação e atividade sexual, biometria, dados de saúde e dados genéticos.

Neste sentido, os dados sensíveis devem ter seu acesso mais restrito, os dados devem ser mais protegidos e a instituição terá que atender mais cláusulas da LGPD que são específicas para dados sensíveis.

Finalmente, para o tratamento de dados pessoais de indivíduos com menos de 18 anos de idade é necessária a autorização prévia do pai, da mãe ou do responsável legal.

Princípios da LGPD

A LGPD tem princípios muito importantes que visam garantir o tratamento adequado dos dados pessoais e os direitos dos titulares:

  • Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Quem tem que cumprir a lei?

A LGPD deve ser cumprida por quem fizer o tratamento de dados de pessoas físicas coletados dentro do território brasileiro. Tratamento quer dizer qualquer ação realizada sobre os dados como armazenamento, impressão, uso dos dados para envio de mensagens e-mail ou uso dos dados para realizar uma ligação telefônica.

E somente dados de pessoas físicas, outros dados como dados da pessoa jurídica não estão sujeitos à LGPD. Como exemplos de dados de pessoa jurídica temos o CNPJ, endereço comercial, listas de preços, estratégia de marketing, entre outros.

Então pessoas jurídicas, organizações sem fins lucrativos e o governo tem que cumprir a LGPD assim como algumas pessoas físicas também. Como exemplo de pessoas físicas que têm que cumprir a LGPD estão os profissionais liberais como médico, nutricionista, psicólogo, profissional de educação física, advogado e contador que podem atender outras pessoas físicas com uma finalidade comercial. Neste caso, este profissional liberal tem que se adequar à LGPD como se fosse uma empresa.

Quais são as exceções

Há algumas exceções para o cumprimento da LGPD. A primeira delas é o uso pessoal e privativo de dados de outras pessoas físicas, como por exemplo o uso particular da agenda de telefones que as pessoas têm em seus celulares.

Outras exceções são: para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos; segurança pública e defesa nacional; investigação e repressão de infrações penais e dados que forem coletados no exterior.

Implantação da LGPD no Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)

Breve histórico do projeto

O CRA-PR tomou a decisão de implantar o Programa de LGPD na instituição. A implantação consistirá das seguintes etapas:

  • Mapeamento do fluxo de tratamento de dados pessoais e possíveis lacunas;
  • Definição de um plano de implantação do programa para estar totalmente em conformidade com a LGPD e evitar riscos de vazamento ou mau uso de dados pessoais tratados;
  • Adequação de contratos com terceiros. Para que o CRA-PR possa aumentar os controles de segurança da informação ao compartilhar dados com certos agentes, ele reformulou os contratos com terceiros para que estes estejam em conformidade com a lei.
  • Implantação de meios de comunicação com os Titulares de dados, como a Política e Canal de Privacidade.
  • Estabelecimento de um Plano de Treinamento e Comunicação interna da LGPD e medidas de segurança da informação;
  • Definição de um plano de monitoramento contínuo de controles internos para diminuir riscos de vazamento ou uso indevido dos dados pessoais.

O Programa de LGPD é controlado e revisto pelo Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados que é suportado pelo Encarregado de Dados (DPO) para a devida tomada de decisões.

Encarregado de Dados

O Encarregado de Dados é uma nova função criada pela LGPD, também conhecido como DPO ou Data Protection Officer (Oficial de Proteção de Dados). Deve atuar na comunicação entre o titular de dados, o CRA-PR e o regulador que se chama Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também é responsável pelo treinamento dos colaboradores, por fazer avaliações sobre a proteção de dados, apontar alternativas, desenvolver e atualizar a documentação requerida pela LGPD, além de organizar e assessorar o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados.

A Política de Privacidade indicará quem vai exercer a função de Encarregado de Dados para o CRA-PR assim como o e-mail lgpd@cra-pr.org.br para quem quiser se comunicar com ele.

Resoluções, portarias e outras normas

O CRA-PR, por ser uma autarquia federal, formaliza as definições importantes sobre o Programa de Proteção de Dados por meio de Portarias. Abaixo está a portaria de constituição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados e outros links importantes.

Portaria de constituição da Comissão Especial de LGPD e Segurança da Informação

A nomeação dos membros da Comissão Especial de LGPD e Segurança da Informação está na respectiva Portaria que pode ser consultada no Portal da Transparência: Portaria CRA-PR

Portaria de nomeação do Encarregado de Dados (DPO)

A nomeação do Encarregado de Dados está na respectiva Portaria que pode ser consultada no Portal da Transparência: Portaria CRA-PR

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – link de acesso

A íntegra da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados pode ser consultada pelo link: Acesse a Lei 13.709/18

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – link de acesso

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) funciona como uma agência reguladora para o tema de proteção de dados no Brasil. Ela pode ser acessada pelo link: Site da ANPD

Encarregado de Dados

Ariel Ferreira da Silva
Contato: lgpd@cra-pr.org.br