Ações de fiscalização garantem o exercício da profissão dentro da lei
A fiscalização tem papel fundamental no dia a dia do profissional de Administração, pois assegura que ele atue de acordo com a legislação vigente. Aqui, temos três importantes ações desenvolvidas pela Diretoria de Fiscalização do CRA-PR, a começar pela fiscalização de estágios.
Por lei, todo estágio em Administração deve ser supervisionado por um (a) administrador (a) registrado (a) no Conselho Regional de Administração, com o objetivo de garantir que a empresa promova o correto desenvolvimento profissional do estagiário. Por isso, o CRA-PR encaminhou ofícios para todos os órgãos da administração direta e indireta do estado com o objetivo de obter a relação de supervisores de estágios para estudantes de Administração. A solicitação foi encaminhada também para as 100 maiores empresas do estado do Paraná.
Em maio, com o recebimento das relações, foi feita a tabulação dos dados tanto das empresas quanto dos órgãos públicos para solicitar a regularização dos profissionais que são supervisores de estágio de estudantes de Administração, mas que não possuem registro no CRA-PR. É importante ressaltar que este trabalho foi resultado de um termo de cooperação entre o MPT e o CFA, visando a valorização e a regularização dos profissionais e, também, a preparação dos futuros profissionais.
Onde mais é obrigatória a presença dos profissionais da Administração?
Nas administradoras de condomínios. Outra frente de ação da Diretoria de Fiscalização foi a regularização dessas empresas, iniciada em 2019, por meio de ampla divulgação do CFA e trabalho simultâneo dos CRAs de todo o território nacional. Em razão de a movimentação dos processos ter coincidido com o período de pandemia, houve casos de não recebimento de notificações, motivo pelo qual estão sendo revisados os processos para que seja dada a sua continuidade, nos termos da legislação vigente.
O CRA-PR também atua sobre a publicação de novos editais de concursos para que exijam o registro do profissional de Administração no Conselho. As ações fiscalizatórias continuam em desenvolvimento e com apresentação de impugnações no período, mesmo com as alterações causadas pela pandemia, que tornaram mais frequente a questão do pregão eletrônico e dos canais digitais.
Em processos de licitação nos âmbitos municipais para Contratação de Agentes Integradores de Estágio, foi apresentada a direta correlação do objeto – a administração de recursos humanos, nestes casos, sendo o estágio supervisionado – com as áreas de atuação privativa do profissional de Administração previstas na legislação. Foram fiscalizados processos nos municípios de Nova Tebas, Rancho Alegre, Santo Antônio do Caiuá e Santa Mônica, com pedido de regularização das licitantes junto ao CRA da região e orientação sobre a necessidade de que os documentos técnicos comprobatórios, exigidos para habilitação técnica pelo município licitante, sejam registrados no Conselho.
Mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia, o CRA-PR segue firme na defesa dos profissionais e da nossa categoria.
